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Projeto quer prestação de contas da pensão alimentícia

Quantas vezes após uma separação ou divórcio a parte responsável pela guarda do (s) filho (s) foi muitas vezes acusada pela outra parte de estar “desviando” os recursos financeiros provindos da pensão alimentícia.

Se o  Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) for aprovado, o pai ou a mãe que paga pensão alimentícia a seus filhos poderá exigir a prestação de contas detalhada do administrador do dinheiro.

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O projeto de lei pretende evitar possíveis desvios do recurso financeiro.

Ele quer assegurar que a pensão seja totalmente investida na criança ou no adolescente.

Projeto da pensão alimentícia extingue e cria novos parágrafos

O texto extingue o parágrafo quinto do artigo 1.583 do Código Civil (Lei 10.406/2002), modifica a redação do artigo 1.589 e cria sete novos parágrafos.

Nestas substituições, o mais importante deles é o parágrafo segundo:

“para a supervisão dos interesses dos filhos (…), qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações ou exigir prestação de contas, objetivas ou subjetivas referente a pensão arbitrada”.

Como provar?

Conforme o projeto, o autor do pedido da prestação de contas deverá apresentar “indícios consistentes” do uso indevido do dinheiro pago ao (s) filho(s).

Se o juiz não se convencer, poderá solicitar laudos de assistentes sociais.

“Se [o juiz] não estiver convencido da consistência de tais indícios, [poderá] requisitar laudos de assistentes sociais especialmente designados para esse fim, ficando eles autorizados a realizar as inspeções que se fizerem necessárias”, diz o texto.

Prestação detalhada

Se o pedido de prestação de contas for aceito, o pai ou a mãe que estiver administrando o dinheiro deverá especificar toda a movimentação financeira.

“As contas exigidas pelo devedor de alimentos limitar-se-ão à demonstração da correta aplicação da verba alimentícia em benefício dos filhos e deverão ser instruídas com documentos justificativos, especificando-se as receitas, as despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo”.

Não cabe a restituição do dinheiro ao devedor dos alimentos.

Como provas a serem apresentadas, serão priorizados os gastos expressivos, como moradia, saúde, educação, alimentação e vestuário.

Os gastos menores, poderão ou não ser considerados.

Se for constatada má-fé ou abuso do direito de ação o devedor de alimentos, a partir de uma inconsistência de provas, o administrador da pensão poderá responder por perdas e danos.

E se for condenado ao pagamento de multa, indenização da parte contrária e ainda arcar com os honorários advocatícios e outras despesas.

Fiscalização precária

Para justificar o projeto, a autora argumenta que:

“a fiscalização da destinação da verba alimentar, assegurada pelo Código Civil, sempre se mostrou precária à luz da polêmica.

Quanto à legitimidade e interesse de agir do devedor de alimentos no uso do mais eficaz instrumento que poderia contar para averiguar a correta destinação dessa verba.

Consubstanciado no direito de exigir a prestação de contas do detentor da guarda dos seus filhos, diante da suspeita de malversação dos alimentos”.

O projeto de Lei tramita em decisão terminativa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se for aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Se a medida for mesmo para provar que o recurso está sendo investido no filho na sua totalidade, ok! Depois só será preciso contratar um contador para fazer a declaração dos valores.

O que achou do projeto? Deve ser aprovado ou não?

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