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Para a Justiça, Ex tem direito de visitar animal de estimação do casal

Após o fim de uma união estável, os ex-companheiros têm direito a visitar o animal de estimação do casal. É o que decidiu a Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por 3 votos a 2. É a primeira vez que o tema foi tratado em uma Corte superior.

O colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que estabeleceu um regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento e que estava com a mulher após a separação.

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Ficaram garantidas visitas em fins de semana, feriados e festas de final de ano, além de participação em atividades como levar o animal ao veterinário.

De acordo com o homem, a ex-companheira passou a impedir o contato entre ele e cachorra, o que lhe causou “intensa angústia”. O casal adquiriu o animal em 2008 e declararam, em 2011, não haver bens a partilhar na dissolução da união estável.

SERGIO MORAES / REUTERS

Custódia de animais x guarda de filhos

Relator da ação, o ministro Luis Felipe Salomão defendeu a criação de uma terceira categoria, entre coisa e pessoa. “Será resguardada a ideia de que não se está frente a uma ‘coisa inanimada’, mas sem lhe estender a condição de sujeito de direito. Reconhece-se, assim, um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal”, afirmou.

Os ministro consideraram os animais como bens semoventes, passíveis de posse e propriedade, mas consideraram que merecem tratamento peculiar devido às relações afetivas estabelecidas entre os seres humanos.

“A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de companhia — sobretudo nos tempos em que se vive — e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu cão, desfrutando de seu convívio, ao menos por um lapso temporal”, afirmou o ministro.

Salomão ressaltou ainda que não se trata de uma questão de humanizar o animal e que não se pode buscar a equiparação da posse de animais com a guarda de filhos.

O ministro citou ainda decisão do Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprovado no X Congresso Brasileiro de Direito de Família, de acordo com a qual “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Ministro Salomão ressaltou ainda que não se trata de uma questão de humanizar o animal e que não se pode buscar a equiparação da posse de animais com a guarda de filhos.

Guarda de animais causa divergência

O voto do ministro Salomão foi acompanhado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. O ministro Marco Buzzi concordou com as visitas, mas por outro motivo: baseado no fato de a união estável ter sido firmada sob o regime de comunhão universal e o casal ter adquirido a cadela durante a relação.

Já a ministra Isabel Gallotti e o desembargador convocado Lázaro Guimarães votaram pela improcedência do pedido de visitas. De acordo com o desembargador, com a declaração de não haver bens a partilhar no fim da relação, a posse do animal passou a ser exclusiva da mulher.

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