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Emendas Impositivas: Proposta destina R$ 190 mil para cada um dos vereadores de Fernandópolis

Depois da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Rio Preto, o vereador João Pedro Siqueira (PTB) quer emplacar também em Fernandópolis o chamado “Orçamento Impositivo”. Na prática, o projeto obriga o Executivo a liberar recursos para atender as demandas solicitadas pelos vereadores.

Segundo João Pedro, o projeto ainda está sendo elaborado, mas ele deve ser apresentado já nos próximos dias, uma vez que pretende inseri-lo na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que tem que ser discutida até o meio do ano, para entrar em vigor em 2019.
“Já falei com o prefeito e com o nosso jurídico da Câmara e nós apresentaremos o projeto o mais breve possível. Não sei se irá passar (ser aprovado) ou não, mas iremos buscar apoio para que as emendas impositivas possam ser colocadas já no ano que vem”, disse o autor.


COMO FUNCIONARÁ

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Para que a medida passe a valer, primeiro será necessário modificar a Lei Orgânica do município. Se aprovada essa modificação, 1,2% da receita corrente líquida de Fernandópolis (algo entorno de R$ 2,4 milhões) será reservada aos vereadores. Este valor deverá ser dividido de forma igualitária entre os 13 (cerca de R$ 190 mil para cada) e eles decidirão onde estes recursos serão aplicados, como calçamentos, criação, reforma e ampliação de equipamentos públicos, obras de infraestrutura, etc.

A legislação, no entanto, determina que 50% desse valor seja destinado ao financiamento da saúde pública. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade caso não cumpra a regra e poderá ser cassado.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO 

O orçamento impositivo já vigora há anos no Congresso Nacional e no final do ano passado foi aplicado também no estado de São Paulo, após a Assembleia Legislativa aprovar iniciativa semelhante.

Em Rio Preto a iniciativa foi apresentada pelo vereador Jean Dornelas (PRB) e de pronto recebeu o apoio de outros oito dos 17 vereadores rio-pretenses. A medida, no entanto, não teria agradado o prefeito Edinho Araújo (MDB) que teria R$ 17 milhões de seu orçamento preso à Câmara.

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