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Câmara suspende decreto do governo que limita acesso à informação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto – apresentado pelo PSOL e outros partidos – para sustar o decreto do governo Bolsonaro que limitava acesso a informações públicas.

O decreto presidencial nº 9.690, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro, permitia que servidores comissionados até do terceiro escalão colocassem sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos – ou seja, limitassem o acesso da população em até 25 anos, esvaziando a Lei de Acesso à Informação.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo PSOL, um dos que formaram o final, argumentava que o decreto de Bolsonaro feria a Constituição, já que a liberdade de informação é essencial ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Durante a sessão que aprovou o projeto, o PSL, partido de Bolsonaro, tentou retirá-lo da pauta – mostrando que o governo não está ao lado da luta por transparência e contra a corrupção, pelo contrário.

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