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Você já conhece a nova leis de atendimento nos Bancos de Fernandópolis ?

Foi aprovado o projeto de autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, que dispõe a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, bem como os seus conveniados, de colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

O pedido do prefeito André Pessuto é que sejam realizadas fiscalizações quinzenais nas agências bancárias para que a lei municipal seja respeitada em Fernandópolis. “Queremos que os bancos cumpram o que determina a lei e realizem o atendimento dentro do prazo determinado para dar mais tranquilidade aos usuários, porque é muito desgastante ficar horas na fila esperando para pagar uma conta. Quem fizer tudo certo, não será punido”, disse o prefeito.

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Segundo a alteração qualquer correntista terá o tempo de 30minutos para ser atendido em qualquer setor do banco, seja gerencia, empresa, empréstimos etc. O tempo limite agora vale para todo tipo de atendimento.

Segundo João Pedro os bancos dispensam mês a mês diversos funcionários e não recontratam na mesma quantidade dispensada, causando transtorno aos correntistas.

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Leis e Normas

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), existem leis estaduais/municipais e normas estabelecidas pelo próprio Sistema Brasileiro de Autorregulação Bancária que tratam do assunto, prevendo uma série de sanções administrativas aos bancos que desrespeitarem estas regras.

Geralmente, estas regras estipulam tempos de espera que variam de 15 (quinze) minutos em dias normais a até 30 (trinta) minutos em dias de pico (como dias de pagamento e pós-feriados), como acontece em Fernandópolis.

Os consumidores que moram em cidades que não possuem leis municipais ou estaduais regulamentando o tempo de espera em fila de banco não estão desamparados. Eles contam, desde 2009, com o Ato Normativo nº 004, criado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

Neste caso, o tempo máximo de atendimento em 20 minutos em dias normais ou 30 minutos em vésperas em dias uteis e as multas pelo descumprimento iniciam em cerca de R$ 70 mil e dobram a cada ocorrência.

 

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