Início + Lidas Você acha justo os avós serem presos por falta de pensão alimentícia?

Você acha justo os avós serem presos por falta de pensão alimentícia?

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 554/15, que exclui os avós da pena de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia. Atualmente, o devedor que não paga a prestação pode ser punido com um a três meses de prisão, sendo ele o pai ou os avós do beneficiado.

 A proposta, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT).Segundo o parlamentar, os avós têm, sim, o dever de cuidar de seus netos, mas não é justo que sejam presos por atos praticados por seus filhos. “É inaceitável que os avós paguem com seus direitos de ir e vir garantidos pela Constituição em condenações de seus filhos”, critica Galli.

LEIS MAIS DURAS CONTRA PAIS DEVEDORES JÁ ESTÃO ATIVAS

A pensão alimentícia é um direito de toda criança, adolescente e idoso. As mudanças no Código Civil tornaram mais rigorosas as leis quanto às pensões.  As novas medidas entraram em vigor em março deste ano.

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Se o pagamento for interrompido sem justa causa, o juiz poderá encaminhar o caso ao Ministério Público (MP) por abandono material, sob risco de o réu passar quatro anos atrás das grades, além de pagar multa de até dez salários mínimos (7,8 mil reais). O crime está previsto no artigo 244 do Código Penal. É bem diferente da atual prisão civil, com detenções máximas de 60 dias em estabelecimentos específicos, a fim de evitar o convívio com outros tipos de presos. Ele responde somente pelos três últimos meses de inadimplência e não pode, após liberado, voltar à cadeia pela mesma dívida.

O fato de o requerente ter a pensão avaliada em 30% do salário do requerido não estava previsto em lei, a decisão, era uma jurisprudência da justiça. com a recente mudança em lei este número passa a valer plenamente.

Além disso o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o devedor de pensão alimentícia deverá ter o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa
Tramitação
Antes de ser votado no Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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