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Tentativa de murar condomínio de Fernandópolis gera ação de R$ 1 milhão em multa

Ação foi manejada pela prefeitura de Fernandópolis contra a Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Fechado Residencial Terra Verde.  A Prefeitura de Fernandópolis ingressou com uma ação civil urbanística contra a Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Fechado Residencial Terra Verde. Segundo a Prefeitura a associação, implantou em meados da década de 80, que consiste em loteamento aberto horizontal, instalações. As informações são do EthosOnline

Em setembro de 2016, dois requerimentos administrativos foram expedidos na tentativa de  para converter a área de loteamento aberto para loteamento fechado, constando também a autorização para construção de muro de alvenaria para seu fechamento.

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MURANDO

Contudo, os requerimentos restringiram-se a um mero pedido de conversão, a uma declaração genérica de que todos os moradores daquele loteamento estariam de acordo com a proposta e a apresentação do projeto para construção de um muro em torno de todo o loteamento.

Para a Prefeitura, os processos incluíram a continuidade para apreciação em razão da ausência de apresentação de documentos pela associação que comprovassem o cumprimento dos requisitos legais.

Em maio deste ano, o município tomou conhecimento acerca de construção dos muros em torno do loteamento (em área de sistema de lazer), em estágio avançado. No condomínio há também uma área de lazer construída com dinheiro público.

CONSTATAÇÃO NO LOCAL

Cientificado quanto às flagrantes irregularidades nas condutas da Associação (construção de muro e de guarita, sem o competente alvará), como medida preventiva a Procuradoria Geral do Município de Fernandópolis expediu notificação com intuito de embargar a obra e conceder prazo razoável para comprovação, via documentos, do preenchimento dos requisitos legais no sentido de se conceder prazo de 30 dias para apresentação da certidão de viabilidade urbanística da implantação do loteamento fechado.

A JUSTIÇA DISSE…

A associação não comprovou, documentalmente, o atendimento aos requisitos determinados pela lei e pelo decreto . Na visão da Prefeitura, a simples ausência do respectivo alvará torna irregular a construção autorizando, desde já, sob o fundamento do poder de polícia que é conferido ao município, tomar todas as providências sancionatórias, inclusive demolição. “Verifica-se o completo descaso da Associação ao persistir de forma temerária nas irregularidades perpetradas que, além de construir um muro em torno de todo o bairro residencial, iniciou a construção da guarita/portaria do pretendido condomínio fechado, em todos os casos sem o respectivo alvará! Pior! Mesmo após notificada pela Procuradoria Geral do Município quanto ao embargo de obra reputada irregular, a associação não paralisou as obras para, então, proceder à regularização. Pelo contrário, pediu prazo para providenciar a certidão de viabilidade urbanística do fechamento, porém, em completa má-fé, continuou às obras da portaria/guarita em que já se encontra em via de conclusão”, escreveu o procurador jurídico Gerson. Januário Júnior.


A PREFEITURA QUER…

A Prefeitura pediu ao Judiciário a confirmação das medidas liminares cautelares, de impedir a construção e que a Associação apresente resposta, no prazo legal, a demolição das obras irregulares, destinação correta dos resíduos sólidos provenientes desta medida, reparação natural integral da área institucional degradada (sistema de lazer), inclusive, as áreas de preservação permanente e outras áreas públicas.

A título de dano moral coletivo, a multa gira em torno de R$ 1.000.000,00 cujo montante deverá ser destinado ao Fundo competente.

 

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