Início Geral Projeto quer que empresas e fazendas sejam avisadas antes de qualquer fiscalização

Projeto quer que empresas e fazendas sejam avisadas antes de qualquer fiscalização

Se o projeto que cria o Código Comercial (1572/2011) for aprovado do jeito que está, auditores do Ministério do Trabalho terão que avisar, com dois dias de antecedência, uma empresa antes de fiscalizá-la para, por exemplo, verificar a existência de trabalho análogo ao de escravo.

Ou, na melhor das hipóteses, os auditores terão que pedir autorização ao Poder Judiciário antes de realizar uma ação de checagem de denúncia e, se for o caso, resgate de escravos – com a possibilidade da informação vazar e chegar ao empregador. Isso, é claro, significaria o fim do combate a esse crime no país.

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O projeto, que está em uma comissão especial da Câmara dos Deputados criada para esse fim, traz 785 artigos e tem como objetivo substituir o Código Civil para questões empresariais. Os seus autores afirma que ele ajudará a organizar as leis dessa área, reduzir a burocracia e garantir mais segurança jurídica.

Porém, no segundo capítulo (Da proteção da empresa), há trechos que criam restrições à fiscalização de empresas no país.

O artigo 75, parágrafo 2o, diz que se ”sempre que determinada autoridade estiver realizando fiscalização presencial em um estabelecimento empresarial, nenhuma outra autoridade de competência diversa pode realizar fiscalização simultânea no mesmo local, salvo se autorizada por juiz competente”. Casos como os de combate a trabalho escravo ou a crimes ambientais, em que é comum a presença de forças-tarefa, com servidores públicos de diferentes órgãos simultaneamente, como auditores, procuradores, policiais, seriam diretamente atingidos.

Já o artigo 76, afirma que ”a fiscalização presencial deve ser comunicada à empresa, pela autoridade administrativa, por intermédio de seu órgão fiscalizador, com antecedência mínima de dois dias úteis”.

E continua em seu parágrafo único: ”Nos casos em que o aviso antecipado puder comprometer ou prejudicar a eficiência da ação fiscalizadora, o juiz competente, mediante provocação do respectivo órgão fiscalizador, poderá dispensar-lhe da comunicação prevista no caput deste artigo”. Ou seja, fiscalizações em que o efeito surpresa é fundamental teriam que ser previamente autorizadas pela Justiça ou avisadas à empresa.

O projeto surgiu horas após a noticia de que agentes e fiscais encontraram indicios de trabalho escravo, armas e desmatamento numa das fazendo do ministro Eliseu Padilha.

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