Início Zona Norte LEGISLANDO: Projetos Derrubados; Olho Vivo nos médicos; 30 minutos antes; Quanto pagaram?

LEGISLANDO: Projetos Derrubados; Olho Vivo nos médicos; 30 minutos antes; Quanto pagaram?

A primeira sessão do mês de dezembro trouxe uma pauta extensa. Projetos como a setorização do ITBI e o orçamento para 2018 entraram na pauta e já estarão rodando em estudo nas comissões. A sessão também aprovou a Lei que institui os corredores comerciais em diversos bairros da cidade, disciplinando os setores comerciais. Mesmo assim, a noite contou com 3 projetos rejeitados pela redundância das proposituras que acabavam conflitando com leis já existentes.

 

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O 4Cantos destacou as principais discussões da noite.

PRIORIDADE E MOBILIDADE

De autoria da Vereadora Maiza Rio, assegura matrícula para aluno portador de deficiência ou mobilidade reduzida em unidade escolar da rede municipal de ensino mais próxima a sua residência e dá outras providências. Maiza quer a adequação das próprias escolas para acatarem e garantirem a acessibilidade de alunos portadores de deficiência não importando a idade. O projeto foi rejeitado pela redundância em relação a Lei Federal de Educação.

MAIS UMA REJEIÇÃO

Foi rejeitado também o projeto de Lei da vereadora Maiza Rio que tentava instituir coleta seletiva obrigatória de materiais recicláveis nos órgãos da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo. A vereadora foi alertada que o serviço já está instituído na cidade, vide as lixeiras seletivas instaladas na própria sede do Poder Legislativo, escolas e no Paço Municipal

OLHO VIVO NOS MÉDICOS

É autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, os dispositivos acrescentados à Lei Municipal, que dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de quadro informativo atualizado com nome, registro, especialidade e horário de atendimento e/ou plantão de médicos nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde. Segundo o novo artigo, o cronograma deve estar em tamanho visível para todos os pacientes. Projeto aprovado por unanimidade.

ENTERRANDO DE GRAÇA

O Vereador Aparecido Moreira da Silva, sugere a isenção do pagamento das despesas (taxas municipais) com a realização de sepultamento à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares, órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, neste município de Fernandópolis.

30 MINUTOS ANTES

De autoria da Vereadora Maiza Rio, vem o pedido de providências no sentido de viabilizar, a propositura de lei obrigando os estabelecimentos bancários a promover a abertura de suas agências com trinta minutos de antecedência do seu horário normal de atendimento ao público, com a finalidade de permitir a acomodação de pessoas idosas, gestantes, lactantes, pais com crianças de colo e portadoras de deficiência.

QUANTO PAGARAM?

O Vereador Salvador Castro de Souza, requerendo do Prefeito Municipal, informações objetivando esclarecer qual o montante arrecadado por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017, encerrado em 06 de outubro de 2017. Até o lançamento do refinanciamento, a dívida ativa do município girava em torno de R$ 52 milhões, provenientes da inadimplência de empresas e munícipes frente aos tributos municipais

RESSUSCITANDO A ZPE

A Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, quer saber, informações sobre a implantação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis (ZPE Paulista), objetivando esclarecer se a municipalidade já expediu decreto para reversão ao município da titularidade das ações da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis – AZPEF – e qual a data prevista para a realização de novo processo licitatório para a administração e implantação definitiva da ZPE Paulista de Fernandópolis. O assunto foi de grande debate no último ano durante o período eleitoral. Uma empresa afirmou por meses que tinha interesse e dinheiro para as obras, mas na reta final, sumiram do mapa.

PASSAGEM PARA BICHO

De autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, indicando ao Prefeito Municipal, as devidas providências no sentido de viabilizar, por meio do departamento competente, a implantação de passagem de fauna na ponte sobre o Ribeirão Santa Rita, na Avenida Amadeu Bizelli, seja por meio de pontes de corda ou outra estrutura que possibilite a manutenção da conectividade de hábitat da mata que acompanha o leito do córrego.

 

 

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