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Comissão exige que prefeitura divulgue dados sobre alvarás de boates, bares e salões de festa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga as prefeituras municipais e o governo do Distrito Federal a disponibilizar na internet informações completas sobre os alvarás da licença de funcionamento de estabelecimentos como boates, casas noturnas de shows, espaços comerciais para festas e eventos e buffets comerciais.

Deverão estar disponíveis, no mínimo, as seguintes informações: o estabelecimento licenciado e sua localização; a validade da licença de funcionamento; a capacidade máxima de pessoas admitida no estabelecimento; o horário de funcionamento; regras específicas quanto ao funcionamento do local estabelecidas em lei municipal, estadual, distrital ou federal.

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“O Estatuto das Cidades é a norma legal própria para a fixação de diretrizes de política urbana”, afirmou Figueiredo. “Além disso, foram incorporadas no substitutivo contribuições colhidas junto aos membros desta comissão, como a obrigatoriedade de o governo do Distrito Federal também disponibilizar os alvarás, além da inclusão do horário de funcionamento no rol de informações a serem disponibilizadas”, acrescentou.

Ainda segundo o texto aprovado, o Corpo de Bombeiros Militar e o órgão de vigilância sanitária competente encaminharão à prefeitura municipal e ao Distrito Federal informações completas sobre as licenças, laudos ou outros atos administrativos sob sua responsabilidade relacionados ao funcionamento de estabelecimentos abertos ao público ou de uso público.

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